Câmara dos Deputados (Representação do Povo Brasileiro)

Presidente da Câmara dos Deputados: Hugo Motta

Representação proporcional do povo brasileiro, início da discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos cidadãos, fiscalização contábil e orçamentária do Executivo e competência privativa para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

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Consulta / Atualização: 21/10/2026 · Identificador Cívico: camara

Código / Identificador MeuBR	`camara` — Sigla Oficial: CD
Denominação Oficial	Câmara dos Deputados (Representação do Povo Brasileiro)
Poder e Esfera Federativa	Poder Legislativo Federal · União (Administração Federal)
Macro-Setor / Área de Atuação	Poder Legislativo · Representação Popular
Cargo Máximo da Pasta / Corte	Presidente da Câmara dos Deputados
Titular Atual	Hugo Motta
Base Legal / Norma de Regência	Arts. 44 a 51 da Constituição Federal de 1988
Competências e Atribuições Essenciais	Representação proporcional do povo brasileiro, início da discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos cidadãos, fiscalização contábil e orçamentária do Executivo e competência privativa para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
Órgãos Colegiados, Autarquias e Entidades Vinculadas	513 Deputados Federais (eleitos proporcionalmente por 4 anos), 30 Comissões Permanentes, Consultoria Legislativa, TV e Rádio Câmara
Endereço da Sede Oficial	Palácio do Congresso Nacional, Edifício Principal, Brasília - DF, CEP 70160-900
Telefone / Central de Atendimento	Disque-Câmara: 0800-0-619-619 / (61) 3216-0000
Ouvidoria / Transparência Cidadã	Fale Conosco Câmara (camara.leg.br/fale-conosco)
Portal Oficial na Internet	`https://www.camara.leg.br`

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