Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
TCU
Poder Legislativo Federal
Poder Legislativo · Fiscalização e Controle Externo
Tribunal de Contas da União (Controle Externo Federal)
Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União: Brunoantas Nascimento (Ministro Bruno Dantas)
Auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, julgar as contas dos administradores de recursos federais (incluindo repasses a prefeituras e estados) e fiscalizar licitações, contratos e obras federais.
Fonte Oficial
Portal Oficial do Tribunal de Contas da União (TCU) ↗
| Código / Identificador MeuBR | tcu — Sigla Oficial: TCU |
|---|---|
| Denominação Oficial | Tribunal de Contas da União (Controle Externo Federal) |
| Poder e Esfera Federativa | Poder Legislativo Federal · União (Administração Federal) |
| Macro-Setor / Área de Atuação | Poder Legislativo · Fiscalização e Controle Externo |
| Cargo Máximo da Pasta / Corte | Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União |
| Titular Atual | Brunoantas Nascimento (Ministro Bruno Dantas) |
| Base Legal / Norma de Regência | Arts. 70 a 75 da Constituição Federal de 1988 · Lei nº 8.443/1992 |
| Competências e Atribuições Essenciais | Auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, julgar as contas dos administradores de recursos federais (incluindo repasses a prefeituras e estados) e fiscalizar licitações, contratos e obras federais. |
| Órgãos Colegiados, Autarquias e Entidades Vinculadas | 9 Ministros (6 indicados pelo Congresso e 3 pelo Presidente da República), Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Unidades Técnicas de Auditoria |
| Endereço da Sede Oficial | Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 4, Lote 1, Brasília - DF, CEP 70042-900 |
| Telefone / Central de Atendimento | Ouvidoria TCU: 0800-644-1500 / (61) 3527-7000 |
| Ouvidoria / Transparência Cidadã | Portal TCU · Ouvidoria (tcu.gov.br/ouvidoria) |
| Portal Oficial na Internet |
https://portal.tcu.gov.br
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