Renata Abreu

Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.

Sugere a demolição da antiga estrutura ferroviária conhecida como "Ponte do Esqueleto", localizada entre os municípios de Limeira (SP) e Cordeirópolis (SP), sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em razão da ausência de fiscalização e do grave risco à segurança pública.

Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes, institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI, e dá outras providências.

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.