Cabo Gilberto Silva

Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar, pessoalmente, informações sobre as providências de proteção à Sra. Roberta Luchsinger e às suas filhas, diante de ameaças de morte relatadas em rede nacional, e sobre a atuação do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas para a proteção da vida e da integridade física da Sra. Roberta Luchsinger e de suas filhas, diante de ameaças de morte relatadas publicamente, bem como sobre o funcionamento do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor".

Requer informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca de reuniões de Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto, conforme informações atribuídas aos registros oficiais da Presidência da República.