Delegada Ione

Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica. Convidados: representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, preferencialmente com atuação em investigação de homicídios ou organizações criminosas, 2. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, preferencialmente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal, 3. representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, da área de inteligência ou enfrentamento ao crime organizado, 4. representante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, 5. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 6. pesquisador de universidade pública de Minas Gerais com produção acadêmica sobre facções, criminalidade juvenil ou recrutamento de adolescentes.

Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por crimes hediondos e outros delitos violentos praticados por adolescentes, sob a perspectiva das vítimas e de seus familiares. Convidados: 1. representante de entidade mineira de apoio a vítimas de crimes violentos e seus familiares, 2. familiar de vítima de crime hediondo praticado por adolescente, preferencialmente de Minas Gerais, mediante prévia concordância e preservação de sua dignidade e segurança, 3. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com atuação criminal ou na defesa das vítimas, 4. delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais com experiência na investigação de homicídios, latrocínios ou crimes sexuais, 5. representante do Conselho Nacional do Ministério Público com atuação na Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, 6. especialista em vitimologia, tutela judicial da vítima ou justiça restaurativa, preferencialmente vinculado a instituição de ensino de Minas Gerais.

Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, 2. representante da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, 3. representante de entidade sindical dos policiais penais de Minas Gerais, 4. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 5. representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 6. especialista de instituição de ensino de Minas Gerais em execução penal, arquitetura prisional ou gestão penitenciária.

Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC.