Roberta Roma

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecuária, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de agroindústrias sob inspeção permanente que operem por mais de 8 (oito) horas diárias ou mais de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a execução de ações estratégicas ou emergenciais de interesse da defesa agropecuária, autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Auditoria e Fiscalização Extraordinária (TAFE), e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019